TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DO SITE MAKE TALK
A Make Talk é um Tech Provider reconhecido pela Meta, habilitado para integrar soluções utilizando a API oficial do WhatsApp Business. Todas as nossas integrações seguem os Termos da Plataforma da Meta e as Políticas de Desenvolvedor aplicáveis.
1.1. Bem-vindo ao Make Talk! Estes Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra e Venda (os “Termos”) regulamentam o uso dos serviços e produtos oferecidos pela através da plataforma Make Talk (a “Plataforma”), incluindo o uso do chatbot com inteligência artificial (o “Chatbot”).
1.2. Estes Termos aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Make Talk Tecnologia da Informação Ltda, devidamente registrada sob o CNPJ n. 58.309.785/0001-69, com sede na Avenida Paulista, 1106 SALA 01 Andar 16, Bela Vista São Paulo – SP CEP 0131-0914.
, doravante denominada “Make Talk”, por meio do site https://maketalk.ai.
1.3. Ao utilizar a Plataforma, você concorda com os presentes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.
1.4. Definições:
2.1. A Plataforma oferece uma solução SaaS de Chatbot para marketing, atendimento e suporte ao cliente. Os serviços incluem, mas não se limitam, à automatização de respostas, interação com clientes e análise de dados.
2.2. O site Make Talk caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:
2.3. Inclui-se nos serviços oferecidos:
2.4. O contratante declara estar ciente de que, caso ultrapasse os limites do plano de uso, estará sujeito a custos adicionais.
3.1. A Make Talk oferece diferentes planos de serviço com funcionalidades e limites variados. Os detalhes de cada plano estão descritos no site ou na proposta encaminhada da Make Talk.
3.2. Os custos de cada plano variam conforme a quantidade de usuários, volume de dados e funcionalidades incluídas. As informações sobre preços estão disponíveis no site da Make Talk ou conforme proposta aceita.
3.3. Mudanças de Plano: O cliente pode solicitar a mudança de plano a qualquer momento. A mudança será efetivada no próximo ciclo de faturamento.
3.4. Cobranças Adicionais: Se o cliente exceder os limites de uso do plano contratado, custos adicionais poderão ser aplicados conforme as tarifas especificadas no site da Make Talk.
3.5. Pagamento: O pagamento pelos serviços deve ser realizado conforme as instruções fornecidas no momento da contratação do plano.
3.6. Faturas: A Make Talk enviará faturas detalhadas ao cliente via e-mail, conforme o ciclo de faturamento do plano contratado.
4.1. Ao utilizar o site Make Talk, o usuário aceita integralmente estas normas e compromete-se a observá-las. Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, deve imediatamente abster-se de utilizar o serviço.
4.2. Para utilizar os serviços do site, o usuário deve fornecer dados pessoais e da empresa, necessários para verificar a adequação ao perfil dos serviços. Informações adicionais serão solicitadas após a confirmação para mapeamento e definição dos materiais de treinamento do ChatBot.
4.3. O usuário deve garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações incorretas ou incompletas pode resultar na suspensão ou rescisão do acesso aos serviços.
5.1. Regras Gerais de Armazenamento de Dados: Qualquer pessoa que tenha dados armazenados pela Make Talk pode solicitar informações sobre (a) quais dados estão armazenados, (b) a finalidade do armazenamento, (c) para quem os dados foram divulgados e (d) o prazo de armazenamento.
5.2. Os usuários têm o direito de solicitar que seus dados sejam retificados, apagados ou limitados. A Make Talk compromete-se a responder a essas solicitações em até 30 dias. Em caso de violação de dados pessoais, a Make Talk notificará o usuário responsável em até 72 horas.
5.3. Dados Pessoais Coletados: A Make Talk coleta informações como nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e número de telefone. As informações são usadas para comunicação, notificação e cobrança, e podem ser utilizadas para envio de newsletters e comunicados. Os registros de acesso são mantidos sob sigilo por pelo menos 6 meses. Apenas funcionários autorizados da Make Talk podem acessar as informações pessoais dos usuários.
5.4. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes: A Make Talk utiliza cookies e ferramentas de re-marketing para melhorar a experiência do usuário. Os cookies podem ser desativados pelo usuário nas configurações do navegador, mas isso pode afetar a navegação no site.
5.5. Consentimento Explícito: O processamento de dados pessoais requer consentimento explícito do usuário, em conformidade com a LGPD.
5.6. Direitos do Titular dos Dados: Direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados, conforme a LGPD. Os direitos podem ser exercidos por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail [email protected].
5.7. Base Legal para Processamento: O processamento de dados pessoais é baseado na execução de contrato, consentimento e interesse legítimo.
5.8. Retenção de Dados: Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir os objetivos para os quais foram coletados.
5.9. Uso de Dados Agregados: A Make Talk pode usar dados agregados e anonimizados para melhorar os serviços oferecidos, sem identificar individualmente os usuários.
5.10. Segurança dos Dados: A Make Talk adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, vazamentos ou quaisquer outros incidentes de segurança.
5.11. Quando houver integração com plataformas de terceiros, como a Meta, o tratamento de dados seguirá, adicionalmente, as regras específicas impostas por essas plataformas. O Cliente compromete-se a utilizar esses dados somente para os fins autorizados e manter conformidade com as normas de segurança, retenção, exclusão e auditoria exigidas por tais plataformas.
6.1. A Make Talk utiliza IA para melhorar a eficiência dos serviços prestados. A IA é usada para análise de dados, personalização de serviços e automação de processos. Os benefícios incluem respostas rápidas e personalizadas, enquanto os riscos podem envolver erros ou imprecisões.
6.2. Limitações do Serviço de IA: Embora a IA ofereça uma série de vantagens, há limitações inerentes ao serviço, incluindo a possibilidade de erros ou imprecisões nas respostas, especialmente em tópicos complexos ou fora do escopo treinado.
6.3. Transparência e Ética: A Make Talk compromete-se a utilizar a IA de maneira transparente e ética, respeitando os direitos dos usuários e as diretrizes legais aplicáveis.
7.1. A tecnologia utilizada pela Make Talk é protegida por direitos autorais. É proibido ao cliente realizar engenharia reversa ou ceder seus direitos a terceiros.
7.2. Propriedade Intelectual do Conteúdo Gerado: Todo conteúdo gerado pela IA através dos serviços prestados é de propriedade da Make Talk, exceto se acordado de outra forma por contrato específico.
7.3. Penalidades: Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual pela parte contratante poderá resultar em penalidades legais e rescisão imediata do contrato.
8.1. Os usuários devem utilizar os serviços de forma adequada, sem realizar SPAM, ações políticas, religiosas ou que contrariem as leis brasileiras.
8.2. Uso Aceitável: Os usuários devem garantir que o conteúdo fornecido para treinamento do ChatBot não contenha informações confidenciais, proprietárias ou que violem direitos de terceiros. O usuário é totalmente responsável pelo conteúdo fornecido.
8.3. Exemplo de Uso Inadequado: Fornecer informações falsas, enganosas ou que infrinjam direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
9.1. A Make Talk não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da tecnologia, interrupções de serviço ou ações de terceiros, como banimento de números pelo WhatsApp, incluindo, sem limitação, restrições, suspensões ou banimentos impostos pelo WhatsApp/Meta ao número do Cliente, especialmente na modalidade de conexão via QR Code/WhatsApp Web/Dispositivos Vinculados, falhas de conectividade, indisponibilidade de terceiros e casos fortuitos/força maior.
9.2. Casos de Força Maior: A Make Talk não será responsabilizada por eventos de força maior que possam afetar a prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, atos governamentais ou quaisquer outras circunstâncias além do controle razoável da Make Talk.
10.1. Quaisquer alterações nos termos serão divulgadas aos clientes. Caso necessário, o consentimento será obtido novamente.
10.2. Comunicação de Alterações: Alterações importantes nos termos serão comunicadas aos usuários por e-mail ou através de notificações na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
11.1. As condições para rescisão do contrato incluem inadimplência, violação dos termos de uso e outros motivos razoáveis. Ambas as partes podem rescindir o contrato mediante notificação prévia.
11.2. Procedimentos de Rescisão: A rescisão do contrato deve ser formalizada por escrito e comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
12.1. Métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, serão considerados antes de recorrer ao litígio.
12.2. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida no foro da comarca de Jundiaí, SP, Brasil.
13.1. O suporte ao cliente é fornecido por meio do e-mail [email protected] e está disponível nos dias úteis das 9h às 17h.
14.1. Backups são realizados mensalmente e armazenados de forma segura. O processo de recuperação de dados é iniciado mediante solicitação do usuário.
15.1. A Make Talk compromete-se a manter a confidencialidade dos dados fornecidos para treinamento do ChatBot e a adotar medidas adequadas para proteger tais informações.
16.1. O usuário concorda que a Make Talk é isento de quaisquer responsabilidade por reivindicações de terceiros resultantes do uso indevido dos serviços pelo usuário.
17.1. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
18.1. As partes reconhecem a validade das assinaturas eletrônicas para este acordo.
19.1. O usuário pode solicitar o cancelamento dos serviços contratados a qualquer momento com 30 (trinta) dias de antecedência como aviso prévio para que possamos desativar os serviços, sendo que o cliente deverá saldar o saldo em aberto e o último pagamento da fatura.
20.1. A Make Talk reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, mediante aviso prévio aos clientes. Em caso de descontinuação, os clientes terão direito a reembolso proporcional.
21.1. Os serviços da Make Talk podem integrar-se a serviços de terceiros. O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas de privacidade dos terceiros envolvidos. A Make Talk não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade de terceiros.
22.1. O contrato de prestação de serviços é válido pelo período estipulado no plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes.
23.1. A Make Talk oferece garantias de nível de serviço (SLA) conforme especificado no contrato de serviço. Em caso de descumprimento do SLA, os clientes poderão solicitar compensações conforme os termos acordados.
24.1. Para problemas não resolvidos pelo suporte inicial, os usuários podem solicitar o escalonamento do atendimento para níveis superiores através do e-mail [email protected].
25.1. Os serviços da Make Talk possuem limitações de uso conforme o plano contratado, incluindo limites de número de usuários e consultas. Exceder esses limites poderá resultar em cobranças adicionais ou suspensão temporária dos serviços.
26.1. Todas as notificações e comunicações relacionadas a este contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail ou outros meios acordados entre as partes.
27.1. A Make Talk utiliza a API oficial do WhatsApp para alguns de seus serviços. O cliente está ciente e concorda que o uso desta API implica em custos adicionais, que serão repassados ao cliente. Estes custos variam de acordo com o volume de uso e estão sujeitos às políticas de preços do WhatsApp.
27.2. O Cliente reconhece que, ao utilizar serviços que integrem recursos da Meta Platforms, Inc., como a API oficial do WhatsApp, compromete-se a seguir integralmente os Termos da Plataforma da Meta e as Políticas do Desenvolvedor, incluindo diretrizes específicas sobre uso de dados, práticas proibidas, segurança, retenção e auditoria.
27.3. O Cliente declara que utilizará os dados obtidos por meio da integração com a Meta exclusivamente para os fins necessários à operação dos serviços contratados, sendo vedada a revenda, redistribuição ou utilização para fins não autorizados.
27.4. A Make Talk poderá suspender o acesso do Cliente à API caso haja violação de políticas da Meta, mediante notificação prévia ou em atendimento a solicitação da própria Meta.
27.5. Caso a Meta realize auditorias, solicitações de exclusão de dados ou de cooperação em investigações, a Make Talk poderá compartilhar com o Cliente as informações pertinentes, e este se compromete a colaborar, conforme exigido pela plataforma Meta.
27-6 Uso do WhatsApp via QR Code (WhatsApp Web / Dispositivos Vinculados)
27-6.1. Definição e escopo. Para fins destes Termos, “WhatsApp via QR Code” é a modalidade em que o Cliente conecta seu número do WhatsApp (pessoal ou Business App) à Plataforma mediante sessão do WhatsApp Web e/ou “dispositivos vinculados”, não se confundindo com a WhatsApp Business Platform (API oficial Cloud/On-Premise). Tal modalidade depende de sessão ativa do aplicativo do Cliente e submete-se integralmente aos Termos, Políticas e mecanismos de fiscalização do WhatsApp/Meta.
27-6.2. Conformidade com políticas do WhatsApp/Meta. O Cliente reconhece que o WhatsApp veda uso automatizado não autorizado, mensagens em massa (bulk), disparos sem opt-in válido e usos não pessoais; violações podem resultar em restrição, suspensão ou banimento definitivo do número, a exclusivo critério do WhatsApp/Meta.
27-6.3. Riscos e responsabilidade exclusiva do Cliente. O Cliente declara ciência dos riscos inerentes à modalidade via QR Code, incluindo instabilidade de sessão, perda de pareamento, limitações de recurso e restrições impostas diretamente pelo WhatsApp, sem ingerência da Make Talk. O Cliente assume integral responsabilidade por seu conteúdo, listas, cadastros e práticas de envio, comprometendo-se a isentar e manter indene a Make Talk de qualquer perda, dano, multa, sanção, custos ou lucros cessantes decorrentes de restrição, suspensão ou banimento do número pelo WhatsApp.
27-6.4. Condições obrigatórias de uso. Ao utilizar a modalidade via QR Code, o Cliente se obriga a:
a) Obter opt-in prévio, informado e verificável do titular e manter registros do consentimento, oferecendo opt-out simples;
b) Abster-se de disparos em massa, listas frias, scraping/coleta de contatos sem base legal, e de qualquer automação não autorizada;
c) Respeitar as políticas de Mensagens/Comércio do WhatsApp e a legislação aplicável (inclusive LGPD), quanto a base legal, finalidade, minimização e descarte de dados;
d) Zelar pela segurança do aparelho e da sessão vinculada (QR), ciente de que reinstalações, troca de aparelho, alterações de rede, bloqueios, limitações ou qualquer enforcement do WhatsApp podem interromper o serviço.
27-6.5. Monitoramento e suspensão pela Make Talk. A Make Talk poderá aplicar limites de envio, mecanismos de qualidade e suspender o uso da modalidade via QR Code na ocorrência (ou risco) de violação destes Termos, de políticas do WhatsApp/Meta ou de impacto operacional, sem obrigação de reverter bloqueios aplicados pelo WhatsApp.
27-A.6. Ausência de garantias e não substituição de número. A Make Talk não garante: (i) entrega de mensagens, (ii) continuidade/estabilidade de sessão, (iii) desbloqueio, restabelecimento de acesso ou substituição do número em caso de restrição/banimento, cabendo ao Cliente adotar práticas conformes e, se desejar mitigar riscos, migrar para a WhatsApp Business Platform (API oficial), sujeita a requisitos e custos do Cliente.
27-6.7. Indenização. Sem prejuízo das demais disposições, o Cliente indenizará e manterá a Make Talk indene de quaisquer reclamações, perdas, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios), sanções ou responsabilidades decorrentes de: (i) uso da modalidade via QR Code em desconformidade com estes Termos, com as políticas do WhatsApp/Meta ou com a legislação aplicável; e/ou (ii) conteúdo, cadastros, listas, templates e mensagens do Cliente.
27-A.8. Boas práticas recomendadas (não exaustivas). O Cliente concorda que: (i) manterá listas apenas com contatos que forneceram o número e opt-in para contato; (ii) limitará frequência e volume de envios; (iii) oferecerá opt-out claro; (iv) realizará higienização periódica de base; e (v) acompanhará atualizações das políticas oficiais do WhatsApp/Meta.
Nota: Para reduzir riscos de compliance e enforcement pelo WhatsApp/Meta, a Make Talk recomenda o uso da WhatsApp Business Platform (API oficial) em substituição à modalidade via QR Code, sujeita a requisitos e custos do Cliente.
28.1. A Make Talk reserva-se o direito de atualizar os preços de seus serviços periodicamente. Quaisquer alterações de preço serão comunicadas aos clientes com antecedência mínima de 30 dias.
29.1. A Make Talk poderá utilizar dados agregados e anonimizados para melhorar seus algoritmos de IA e a qualidade geral do serviço, sempre respeitando a privacidade dos usuários.
30.1. O cliente é inteiramente responsável pelo uso do conteúdo gerado pela IA e deve revisar e aprovar todo o conteúdo antes de sua utilização pública ou comercial.
31.1. A Make Talk se esforça para manter uma alta disponibilidade de seus serviços, mas não pode garantir 100% de tempo de atividade. Manutenções programadas serão informadas com antecedência.
32.1. A Make Talk oferece treinamento inicial e suporte contínuo para o uso eficaz de suas ferramentas. O escopo e a duração do treinamento e suporte variam de acordo com o plano contratado.
33.1. Os dados fornecidos pelo cliente para treinamento do ChatBot permanecem de propriedade do cliente. A Make Talk não utilizará esses dados para outros fins além do treinamento específico para o cliente, salvo acordo expresso em contrário.
33.2. Quando os dados fornecidos pelo Cliente forem processados por meio de integrações com a plataforma Meta, a Make Talk atuará como Provedor de Tecnologia, tratando os dados sob as instruções do Cliente e mantendo a separação entre dados de diferentes clientes, conforme exigido pelos Termos da Meta.
34.1. Responsabilidade do Usuário: Considerando que a Ferramenta permite ao Usuário a captação de dados de terceiros, o Usuário, ao contratar a Make Talk, declara-se integralmente responsável pelo tratamento e pela legalidade desses dados, conforme disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR – General Data Protection Regulation). O Usuário deverá garantir que todas as atividades de tratamento de dados realizadas através da Ferramenta estejam em conformidade com as legislações aplicáveis.
34.2. Compromisso em Relação à GDPR: Caso o Usuário esteja geograficamente localizado em qualquer país da União Europeia ou, ainda, capte dados de qualquer pessoa que esteja geograficamente localizada em qualquer país da União Europeia, o Usuário se compromete a informar em seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade um representante autorizado a ser contatado pelas autoridades de controle e pelos titulares de dados daquela região, conforme exigido pela GDPR (General Data Protection Regulation). Este representante será responsável por responder às solicitações e cumprir com as obrigações previstas pela GDPR.
34.3. Caso o Cliente utilize integrações da Make Talk com a API da Meta, este se compromete a não utilizar os dados da Plataforma Meta para fins proibidos, como discriminação, vigilância, decisão de elegibilidade, tentativa de desanonimização, comercialização de dados, ou quaisquer usos que violem os Termos da Plataforma.
35.1. No ato da assinatura/contratação da Ferramenta, o Usuário realizará o pagamento do Setup conforme tratado na proposta. O pagamento mensal será processado 7 dias após o início do serviço em produção após as fases de implementação.
35.2. Meios de Pagamento: Os meios de pagamento disponíveis são boleto bancário e cartão de crédito, ambos intermediados através do STRIPE.
35.3. Emissão de Nota Fiscal: A Nota Fiscal referente ao pagamento será gerada no prazo de 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento e enviada por e-mail ao Usuário.
36.1. Bloqueio de Conta: A falta do pagamento da mensalidade por mais de 7 dias resultará no bloqueio da conta. O Stripe ou sistema de controle de emissão de boletos irá avisar dos atrasos da mensalidade via e-mail antes da Make Talk realizar o bloqueio da conta.
36.2. Liberação de Conta: A liberação só acontecerá mediante o pagamento de todas as mensalidades em atraso, incluídas correção monetária e juros moratórios legais.
Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida no foro da comarca de Jundiaí, SP, Brasil.
Aviso sobre Política de Conformidade com Terceiros
Este Termo de Uso incorpora por referência as políticas de terceiros, como a Meta Platforms, Inc., quando aplicáveis, e o uso de suas plataformas estará condicionado ao aceite e cumprimento dessas políticas.
Aviso de Não Afiliado (Non-Affiliation and Disclaimer)
WhatsApp, Meta e seus respectivos logotipos são marcas registradas da WhatsApp LLC e da Meta Platforms, Inc. Este site e a plataforma Make Talk não possuem qualquer afiliação, associação, parceria ou endosso oficial por parte da Meta Platforms, Inc. ou da WhatsApp LLC. Todas as referências são meramente informativas e visam indicar compatibilidade técnica com os serviços disponibilizados por essas empresas.
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CNPJ n. 58.309.785/0001-69
Av. Paulista, 1106 – Sala 01, Andar 16 –
Bela Vista – São Paulo – SP CEP: 01310-914
WhatsApp (12) 3600-5976
