Termos de Uso

Condições gerais de contratação · Última atualização: 9 de setembro de 2026

Make Talk Tecnologia da Informação Ltda. · CNPJ 58.309.785/0001-69
Avenida Paulista, 1106, Sala 01, 16º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914
Site: maketalk.ai · Suporte: suporte@maketalk.ai

Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma Make Talk em maketalk.app e seus subdomínios e dos serviços disponibilizados em maketalk.ai e seus subdomínios. A simples navegação no site institucional não constitui contratação de uma assinatura. O tratamento de dados do site e da plataforma é explicado na Política de Privacidade.

1. Aceite e natureza do serviço (SaaS B2B)

1.1. Estes Termos regem a plataforma Make Talk, oferecida como software por assinatura para empresas (SaaS B2B), com atendimento multicanal, CRM, agentes de inteligência artificial, automações, campanhas, integrações e relatórios, conforme os recursos efetivamente contratados.

1.2. Aceite e documentos da contratação. A contratação deve ser realizada por representante autorizado do CLIENTE, mediante aceite eletrônico ou assinatura. A proposta ou pedido aceito especifica plano, limites, preços, implantação e eventuais condições particulares. Em caso de divergência, prevalece o documento específico expressamente aceito quanto à matéria que regula, respeitadas as disposições legais obrigatórias. O registro do aceite deve identificar a versão aplicável destes Termos.

1.3. B2B e elegibilidade. A Make Talk presta serviços exclusivamente para pessoas jurídicas. Ao contratar, o CLIENTE declara ser pessoa jurídica regularmente constituída e possuir poderes para aceitar estes Termos em nome da empresa.

1.4. Atuação técnica. A Make Talk atua como provedora de tecnologia (tech provider/camada técnica) e não é: (i) operadora de telecomunicações; (ii) agência de marketing; (iii) intermediadora financeira; (iv) garantidora de resultados comerciais; (v) a própria Meta/WhatsApp; nem (vi) responsável pelos atos do CLIENTE perante terceiros ou plataformas.

1.5. Regime de melhor esforço (best effort). A Plataforma depende de infraestrutura de terceiros (internet, data centers, CDN/WAF, provedores de IA/LLMs, provedores de mensageria e APIs). Por isso, a prestação ocorre em regime de melhor esforço, com as limitações e exclusões previstas nestes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se, entre outras, as seguintes definições:

• CLIENTE: pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
• USUÁRIO: pessoa física autorizada pelo CLIENTE a acessar a Plataforma (ex.: administradores, agentes).
• Chatbot/Agente: fluxo de atendimento automatizado com regras, contexto e IA.
• IA/LLM: modelos de linguagem e sistemas probabilísticos de geração/classificação de texto (ex.: provedores terceiros).
• Meta/WhatsApp: plataformas de terceiros que podem integrar-se ao serviço, sujeitas a termos próprios.

3. Objeto e escopo dos serviços

3.1. A Plataforma pode disponibilizar, conforme plano e proposta: (a) atendimento humano e agentes de IA; (b) contatos, oportunidades e histórico no CRM; (c) automações e fluxos de atendimento; (d) campanhas em canais habilitados; (e) bases de conhecimento; (f) integrações com WhatsApp, PMS, motores de reserva, CRM e outras APIs compatíveis; (g) relatórios de operação e atribuição de origem e receita; e (h) suporte e treinamento. Funcionalidades anunciadas como futuras não integram o escopo contratado até sua disponibilização e contratação aplicável.

3.2. Implantação. O CLIENTE poderá configurar a operação com a documentação disponível ou contratar implantação assistida. Quando contratada, a proposta deve indicar entregas, responsabilidades, dependências, critérios de validação e cronograma. Prazos dependem da entrega de informações, acessos, aprovações de terceiros e validação do CLIENTE. Integrações sob avaliação ou desenvolvimento não equivalem a integrações já disponíveis.

3.3. Fornecedores. A Make Talk pode contratar fornecedores de infraestrutura, segurança, mensageria e IA para executar os serviços. O tratamento de dados por esses fornecedores deve observar finalidade, necessidade, confidencialidade, segurança e as instruções aplicáveis. Informações sobre os fornecedores envolvidos na operação do CLIENTE podem ser solicitadas a suporte@maketalk.ai. Exemplos comerciais de fornecedores não substituem o inventário efetivo de cada operação.

4. Cadastro, contas e segurança

4.1. O CLIENTE é responsável pela veracidade, completude e atualização das informações cadastrais.

4.2. O CLIENTE é responsável por: (i) credenciais, senhas e acessos; (ii) definir perfis/permissões; (iii) revogar acessos de ex-colaboradores; e (iv) toda atividade realizada por suas contas.

4.3. A Make Talk pode suspender acessos quando identificar risco de fraude, violação destes Termos, ou exigência legal/ordem de terceiros.

5. Planos, preços, faturamento e reajustes

5.1. Composição do preço. A contratação deve distinguir: (a) licença recorrente e franquias incluídas; (b) atendentes, conversas ou outros consumos excedentes; (c) implantação assistida e desenvolvimentos específicos, quando contratados; e (d) custos de terceiros não incluídos. Os valores e limites aplicáveis são os do plano e da proposta aceitos. Acesso a funcionalidades não significa consumo ilimitado nem inclusão de todas as despesas externas.

5.2. Reajuste Anual da Mensalidade Base: A mensalidade base será reajustada anualmente com base no IPCA acumulado nos últimos 12 meses, contados da data da proposta comercial, mediante comunicação prévia de 30 dias.

5.3. Custos de terceiros e mudanças comerciais. Mensageria da Meta e outros custos externos não incluídos devem ser identificados na contratação, com indicação de quem cobra, unidade de consumo e critério de cálculo. O consumo de tokens de IA está incluído no plano e não será cobrado separadamente. Os limites de conversas e seus excedentes seguem a tabela do plano. Serviços externos e infraestrutura específica não incluídos somente poderão ser cobrados à parte quando expressamente contratados; isso não autoriza cobrança adicional de tokens de IA. A Make Talk comunicará alterações de custos que repassar em até 15 dias, conforme o cronograma do fornecedor. Repasse extraordinário comprovado superior a 25%, não coberto por outro reajuste, exige aviso de 30 dias e preserva o cancelamento sem multa em até 30 dias. Alterações de planos ou limites devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência, preservando o período de 60 dias sem aplicação do aumento ou migração equivalente sem custo adicional, bem como o direito de cancelamento sem multa. Não haverá cobrança duplicada pelo mesmo fato gerador.

5.4. Transparência e medição. Os planos comerciais estão em maketalk.ai/planos/. A proposta deve esclarecer o que conta como conversa faturável, período de apuração, tratamento de contatos repetidos em canais diferentes, interações exclusivamente humanas, testes e excedentes. O CLIENTE poderá solicitar esclarecimentos sobre sua cobrança pelo suporte. Esta definição contratual não se confunde com a janela de atendimento ou a cobrança da Meta.

5.5. Tributos incidentes serão aplicados conforme legislação e regime fiscal.

5.6. Inadimplência e contestação. Vencimento, encargos e prazo de regularização devem constar da proposta ou documento de cobrança aplicável. Antes de suspensão por inadimplência, o CLIENTE será informado do débito e do prazo para regularização, ressalvadas medidas urgentes por fraude ou segurança. Divergências devem ser encaminhadas a suporte@maketalk.ai para apuração; valores não contestados permanecem devidos. Confirmada a regularização, o suporte informará as providências para reativação.

6. Integrações com terceiros (regra geral)

6.1. A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros. O uso dessas integrações pode exigir aceite de termos próprios e credenciais do CLIENTE.

6.2. A Make Talk não controla decisões, preços e disponibilidade de terceiros. Falhas externas podem afetar o serviço e serão tratadas conforme sua origem e o escopo contratado. Essa dependência não afasta as obrigações próprias da Make Talk na configuração, integração, segurança e cooperação sob sua responsabilidade.

7. Conformidade com Meta/WhatsApp Business Platform (API oficial)

7.1. Reconhecimento de dependência e requisitos. Para uso do WhatsApp Business Platform (Cloud API), o CLIENTE reconhece que pode ser necessário manter ativos próprios aprovados na Meta (ex.: Business Portfolio/BM, verificações, WABA, número aprovado, templates aprovados, limites de envio). A Make Talk não tem ingerência sobre aprovações/reprovações, limites e sanções definidos pela Meta.Termos de Serviço do WhatsApp Business

7.2. Cobranças da Meta. As tarifas oficiais da Meta não integram a licença da Make Talk e são cobradas diretamente pela Meta ao CLIENTE, sem markup da Make Talk. O CLIENTE deve manter o meio de pagamento e os ativos necessários ao canal. Consulte os preços oficiais da plataforma WhatsApp Business.

7.3. Regras de mensagens. O envio depende das políticas vigentes da Meta, incluindo permissões de contato, templates, janelas de atendimento, qualidade e limites. A Make Talk não garante aprovação de templates ou entrega de todas as mensagens. Consulte a política oficial de mensagens.

7.4. Retenção e requisitos técnicos. O CLIENTE reconhece que há requisitos de privacidade/segurança e retenção aplicáveis à Cloud API (incluindo limites de retenção para viabilizar funcionalidades-base do serviço), que podem impactar logs e recursos. Facebook para Desenvolvedores

7.5. Titularidade e migração. O número e os ativos empresariais do CLIENTE permanecem sob sua titularidade. A Make Talk recebe apenas os acessos necessários à integração. Ativação, coexistência e migração dependem da elegibilidade e das regras da Meta. No encerramento, a Make Talk prestará cooperação técnica para desconexão e revogação de seus acessos, sem garantir ações ou prazos controlados pela Meta.

7.6. Auditorias e solicitações. Caso a Meta exija medidas (ex.: auditorias, exclusão, cooperação), a Make Talk poderá repassar solicitações pertinentes ao CLIENTE, que se compromete a cooperar.

8. Conexões legadas por sessão e dispositivos vinculados

Esta seção aplica-se somente quando a proposta identificar expressamente uma conexão legada por sessão do WhatsApp Web. Não representa oferta dessa modalidade em todos os planos. A leitura de um QR Code, isoladamente, não caracteriza conexão não oficial: fluxos oficiais de configuração ou coexistência podem utilizá-lo.

8.1. Definição. Para esta seção, conexão legada é o espelhamento por sessão do WhatsApp Web fora da WhatsApp Business Platform. Não abrange a coexistência ou o cadastramento realizados pelo fluxo oficial da Meta.

8.2. Instabilidade e restrições. O CLIENTE reconhece que a modalidade é inerentemente instável (perda de sessão, necessidade de re-pareamento, limitações e enforcement do WhatsApp) e pode sofrer restrições temporárias de espelhamento por QR Code.

8.3. Risco de sanções. O CLIENTE reconhece que práticas como automação não autorizada, disparos em massa, listas frias e ausência de opt-in aumentam risco de bloqueio/banimento a exclusivo critério do WhatsApp/Meta, sem ingerência da Make Talk. Política de Mensagens do WhatsApp Business

8.4. Condições obrigatórias. Ao optar por QR Code, o CLIENTE obriga-se a:
(a) manter opt-in prévio, informado e verificável e oferecer opt-out simples;
(b) não realizar spam, disparos em massa ou coleta irregular de contatos;
(c) respeitar LGPD e políticas do WhatsApp/Meta;
(d) zelar pela segurança do aparelho/sessão e estabilidade de rede;
(e) manter governança de frequência e qualidade de mensagens.

8.5. Sem garantias. A Make Talk não garante: entrega, continuidade/estabilidade da sessão, desbloqueio, restabelecimento ou substituição do número, nem qualquer SLA mínimo para QR Code.

8.6. Suspensão preventiva. A Make Talk poderá limitar envios, aplicar mecanismos de proteção e suspender o QR Code diante de risco técnico, reputacional, jurídico, violação destes Termos ou indícios de violação das políticas do WhatsApp/Meta.

8.7. Indenização específica. O CLIENTE indenizará e manterá a Make Talk indene por perdas, sanções, reclamações, honorários e custos decorrentes do uso do QR Code em desconformidade com estes Termos, políticas do WhatsApp/Meta ou legislação.

9. Uso de Inteligência Artificial (IA) e limitações

9.1. Natureza probabilística. O CLIENTE reconhece que saídas de IA/LLMs são probabilísticas, podem conter erros, imprecisões ou “alucinações”, e não substituem revisão humana, especialmente em temas jurídicos, médicos, financeiros ou de segurança.

9.2. Configuração e supervisão. O CLIENTE deve manter atualizadas tarifas, políticas, permissões e dados de sua operação, validar a configuração e definir situações de encaminhamento humano. A Make Talk deve tratar falhas técnicas sob sua responsabilidade. Respostas e ações automatizadas dependem da configuração, dos dados disponíveis e dos limites contratados; decisões sensíveis exigem controles proporcionais ao risco.

9.3. Subprocessamento com provedores de IA. Para viabilizar recursos de IA, dados (incluindo mensagens e conteúdos enviados pelo CLIENTE) poderão ser processados por provedores terceiros sob demanda e conforme arquitetura técnica. O CLIENTE declara possuir base legal e autoriza tal compartilhamento exclusivamente para execução dos serviços.

9.4. Sem garantia de resultado. A Make Talk não garante aumento de vendas, conversão, redução de custos, satisfação do cliente final, ou qualquer resultado comercial decorrente do uso de IA e automações.

9.5. Uso de dados e treinamento. O processamento de mensagens para responder, consultar uma base de conhecimento ou executar uma automação não se confunde com o treinamento geral de modelos. Estes Termos não concedem autorização genérica para reutilizar dados pessoais do CLIENTE no treinamento de modelos de uso geral. Eventual finalidade adicional exige avaliação, transparência e fundamento jurídico próprios, além dos instrumentos aplicáveis. Pseudonimização não equivale, por si só, à anonimização.

9.6. Atribuição e indicadores. Relatórios dependem da integridade dos registros, das integrações, da identificação da origem e da confirmação do negócio e de seu valor. Bloqueadores, recusa de rastreamento, troca de dispositivo e falhas de integração podem impedir a atribuição. Relatórios comerciais não substituem registros fiscais, financeiros ou do PMS e não garantem captura integral de todas as vendas.

10. Política de uso aceitável e segmentos proibidos

10.1. É proibido usar a Plataforma para:
(a) atividades ilícitas;
(b) spam, listas frias, scraping irregular de contatos;
(c) campanhas políticas/religiosas em violação a políticas aplicáveis e/ou com risco de abuso;
(d) conteúdo enganoso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
(e) exploração, discriminação, assédio, práticas abusivas;
(f) violação de propriedade intelectual;
(g) qualquer prática proibida por Meta/WhatsApp. WhatsApp Business

10.2. Atividades restritas. É vedado usar os serviços para promover ou transacionar produtos e atividades proibidos pela legislação ou pelas políticas do canal utilizado. Restrições específicas devem ser avaliadas conforme atividade, país e modalidade de uso. A existência de uma atividade acessória lícita do CLIENTE não autoriza mensagens proibidas nem implica, por si só, proibição de toda sua operação.

10.3. A Make Talk pode solicitar informações adicionais para verificação de risco e compliance e, em caso de inconsistências, recusar ou encerrar o serviço.

11. Propriedade intelectual e licenças

11.1. A Plataforma, código, interface, fluxos, modelos de configuração, documentação, marcas e demais ativos são de titularidade da Make Talk ou licenciadores.

11.2. O CLIENTE recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso durante a vigência do contrato, conforme plano.

11.3. É proibido: engenharia reversa, descompilar, sublicenciar, revender, explorar comercialmente a Plataforma fora do contrato, ou violar controles de acesso.

11.4. Conteúdo do CLIENTE. Dados, documentos e conteúdos enviados pelo CLIENTE permanecem de titularidade do CLIENTE. O CLIENTE concede à Make Talk licença limitada para hospedar, processar e utilizar tais conteúdos apenas para execução do contrato.

11.5. Outputs e mensagens. Salvo ajuste contratual específico, outputs gerados pela Plataforma a partir de dados do CLIENTE podem ser utilizados pelo CLIENTE em suas operações, permanecendo a Make Talk titular da tecnologia subjacente.

12. Proteção de dados (LGPD) e confidencialidade

12.1. Papéis no tratamento. Para dados de hóspedes, leads e demais pessoas tratados segundo as instruções do CLIENTE, este atua como Controlador e a Make Talk como Operadora. Para finalidades próprias, como relacionamento comercial, faturamento, gestão de acessos e segurança de sua operação, a Make Talk pode atuar como Controladora, conforme a Política de Privacidade. Os papéis são definidos pelo tratamento efetivamente realizado.

12.2. Base legal, opt-in e opt-out. O CLIENTE é responsável por garantir base legal adequada (inclusive opt-in quando aplicável) e por manter mecanismos de opt-out/descadastramento e registros comprobatórios.

12.3. Incidentes de segurança. Quando atuar como Operadora, a Make Talk comunicará ao CLIENTE, sem demora injustificada, incidentes com dados pessoais sob sua responsabilidade e fornecerá as informações disponíveis para avaliação e resposta, complementando-as durante a apuração. Quando atuar como Controladora, observará os deveres próprios de comunicação. O controlador deve avaliar a obrigação de comunicar à ANPD e aos titulares conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024: em regra, três dias úteis do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, nos casos sujeitos a comunicação, ressalvados prazos específicos legalmente aplicáveis. Uma investigação ainda em andamento não afasta a comunicação preliminar cabível. Orientações da ANPD.

12.4. Retenção. Logs e registros podem ser mantidos por períodos necessários para: execução do contrato, segurança, auditoria, obrigações legais e exercício regular de direitos.

12.5. Solicitações de titulares. O CLIENTE é o principal responsável por responder solicitações de titulares. A Make Talk prestará assistência razoável, quando aplicável, mediante solicitação do CLIENTE e conforme escopo contratado.

12.6. Confidencialidade. As partes comprometem-se a manter confidenciais informações comerciais, técnicas e estratégicas trocadas durante a relação, exceto se exigido por lei/ordem competente.

12.7. Canal de privacidade. Solicitações de titulares e comunicações sobre proteção de dados devem ser enviadas a suporte@maketalk.ai. A identificação do encarregado, quando exigível, deve permanecer disponível na Política de Privacidade.

13. Backups, manutenção e mudanças no serviço

13.1. Backups e recuperação. Backups técnicos não substituem a exportação de dados pelo CLIENTE. Periodicidade, retenção, cobertura e condições de restauração devem ser documentadas na contratação ou especificação técnica aplicável. Não se presume recuperação integral ou retenção por prazo indeterminado. Solicitações de recuperação devem ser encaminhadas ao suporte para avaliação de disponibilidade e escopo.

13.2. A Make Talk poderá evoluir, alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades (incluindo recursos de IA e integrações) por motivos técnicos, de segurança, compliance ou por mudanças de terceiros. Havendo impacto material, comunicará o CLIENTE com antecedência razoável.

14. SLA e disponibilidade

14.1. A Make Talk busca alta disponibilidade, porém não garante uptime contínuo, latência, entrega de mensagens ou ausência de falhas.

14.2. Suporte e SLA. O canal de suporte é suporte@maketalk.ai. A solicitação deve informar a conta, o problema, seu impacto e evidências sem expor senhas ou dados desnecessários. Horários, níveis de prioridade e eventuais prazos de resposta ou restauração devem constar do plano ou proposta. Um SLA somente se aplica quando expressamente contratado, com meta, método de medição, exclusões e eventual compensação definidos. Atendimento automatizado 24 horas não significa suporte humano 24 horas. Não há SLA para a conexão legada descrita na seção 8.

14.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total e agregada da Make Talk por quaisquer danos, perdas, custos ou reclamações relacionados à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE à Make Talk nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15.2. Respeitadas as responsabilidades legais que não possam ser excluídas e a apuração da causa do dano, a Make Talk será responsável por:
(a) lucros cessantes, perda de receita, oportunidade, goodwill;
(b) danos indiretos, especiais, morais ou consequenciais;
(c) perda de dados causada por terceiros, falhas de internet/nuvem/IA;
(d) caso fortuito ou força maior, incluindo mas não limitado a: (i) desastres naturais; (ii) guerras, terrorismo, conflitos armados; (iii) pandemias, epidemias; (iv) greves gerais; (v) atos governamentais impeditivos; (vi) falhas generalizadas de infraestrutura de internet, energia ou telecomunicações; (vii) ataques cibernéticos massivos (ex.: DDoS, ransomware).
(e) restrições, suspensões, banimentos, redução de limites ou quaisquer decisões da Meta/WhatsApp;
(f) custos de mensageria cobrados pela Meta;
(g) decisões do CLIENTE baseadas em outputs de IA.

15.3. Em Caso Fortuito e Força Maior nenhuma parte será responsabilizada por inadimplemento (i) A parte afetada deverá notificar a outra em até 5 dias úteis, indicando a natureza do evento e previsão de normalização. (ii) Se o evento perdurar por mais de 30 dias, qualquer parte poderá rescindir o contrato sem penalidades.

15.4. As limitações não afastam responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, nem se aplicam para eximir dolo, culpa grave ou descumprimento de obrigações legais de proteção de dados imputável à Make Talk. A responsabilidade deve considerar a conduta e as obrigações de cada parte.

16. Indenização (hold harmless)

16.1. O CLIENTE indenizará, defenderá e manterá a Make Talk, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de quaisquer reclamações, demandas, autuações, multas, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
(a) uso ilegal ou indevido da Plataforma;
(b) conteúdo, campanhas, listas e mensagens do CLIENTE;
(c) violação de LGPD, Marco Civil, direitos autorais e direitos de terceiros;
(d) violação de políticas da Meta/WhatsApp;
(e) uso de QR Code em desconformidade.

17. Suspensão, rescisão e cancelamento

17.1. Suspensão. A Make Talk poderá suspender o acesso por violação contratual, fraude, risco concreto à segurança, determinação legal ou inadimplência, observadas as regras aplicáveis. Sempre que possível, informará motivo, alcance e providências para regularização. Suspensões urgentes poderão ser adotadas para conter riscos. O encerramento e eventual reembolso serão avaliados conforme causa, proposta e legislação aplicável, sem exoneração automática de obrigações próprias.

17.2. Cancelamento. O CLIENTE pode solicitar cancelamento a suporte@maketalk.ai, por representante autorizado, com 30 dias de antecedência, salvo condição específica aceita na proposta. A Make Talk confirmará a solicitação e informará data de encerramento e valores pendentes. Durante o aviso prévio, permanecem devidos os valores contratados, ressalvadas hipóteses de cancelamento sem multa previstas nestes Termos ou em lei. Fidelidade, renovação e eventual reembolso devem ser indicados expressamente na contratação; não há garantia comercial de devolução presumida.

17.3. Exportação e encerramento. O CLIENTE poderá solicitar exportação dos dados de sua operação ao suporte antes do encerramento. A confirmação do cancelamento deve informar quais dados podem ser exportados, formato disponível, prazo de entrega e data-limite para solicitação ou acesso. Migração para outro sistema e formatos personalizados dependem de avaliação e contratação específica. A exclusão deve observar as instruções legítimas do CLIENTE, retenções legais e ciclos documentados de backup; dados retidos ficam restritos à finalidade que justifica sua conservação. Não haverá promessa de recuperação após o término da retenção aplicável.

18. Comunicações e notificações

18.1. Comunicações poderão ocorrer por: e-mail cadastrado, notificações na Plataforma, ou outros canais acordados.

18.2. O CLIENTE é responsável por manter e-mails e contatos atualizados.

19. Alterações destes Termos

19.1. A Make Talk pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando aplicável.

19.2. A nova versão deve indicar data de publicação e início de vigência. A aplicação a contratos existentes observará a comunicação prevista, o aceite quando necessário e as condições específicas da contratação. A publicação desta versão não altera retroativamente as condições de contratos existentes; sua aplicação observará os avisos, prazos e aceites cabíveis.

20. Disposições gerais

20.1. Cessão. O CLIENTE não poderá ceder estes Termos sem autorização prévia e escrita da Make Talk. A Make Talk poderá ceder o contrato no contexto de reorganização societária, M&A ou transferência de ativos, mantendo a continuidade razoável do serviço.

20.2. Severabilidade. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem vigentes.

20.3. Tolerância. A eventual tolerância não implica renúncia de direito.

20.4. Assinatura eletrônica. As partes reconhecem a validade de aceite eletrônico (clique, checkbox, assinatura digital, e-mails e logs).

20.5 Conformidade Anticorrupção. As partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir integralmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira), abstendo-se de oferecer, prometer, pagar ou autorizar pagamento de qualquer valor, direta ou indiretamente, a agentes públicos ou privados, com o objetivo de obter vantagens indevidas.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. As partes buscarão solução consensual. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as regras legais de competência que prevaleçam sobre esta eleição.

22. Avisos de terceiros e não afiliação

22.1. Estes Termos incorporam, quando aplicável, políticas de terceiros (especialmente Meta/WhatsApp). O CLIENTE declara ciência de que o uso das integrações depende do cumprimento dessas políticas.Política de Mensagens do WhatsApp Business

22.2. Independência e marcas. Meta, WhatsApp e seus logotipos pertencem aos respectivos titulares. A Make Talk é uma empresa independente; sua eventual participação em programas técnicos ou comerciais não significa que seja a Meta ou o WhatsApp, nem que essas empresas garantam os serviços ou resultados da Make Talk. Qualificações e selos devem corresponder às autorizações vigentes.

Make Talk Tecnologia da Informação Ltda. · CNPJ 58.309.785/0001-69 · Avenida Paulista, 1106, Sala 01, 16º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914